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O QUE É?

Uma política pública que estimula os Municípios a desenvolverem a proteção ao seu patrimônio cultural, oferecendo incentivo financeiro.

Estabelecida pela Lei Estadual 18.030/99, trata-se de forma de distribuição da parcela da receita de ICMS pertencente aos Municípios. Cabe ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG a responsabilidade pelos parâmetros e requisitos para recebimento do “ICMS Patrimônio Cultural”.

COMO FUNCIONA?

A proteção ao Patrimônio Cultural é obrigação dos Municípios, conforme previsto na Constituição Federal. Portanto, desenvolver políticas públicas, programas e projetos de valorização está na agenda de todo gestor público.

Os Municípios devem, portanto, consolidar sua política pública, atendendo os critérios técnicos desenvolvidos pelo IEPHA/MG.

O QUE FAZEMOS?

A AME possui uma equipe de consultores e colaboradores altamente qualificados, apta a assessorar os Municípios no desenvolvimento de suas atividades de proteção do Patrimônio Cultural.

Entre nossos serviços, podemos listar:

  • Assessoria quanto à política pública municipal, incluindo elaboração de minutas de leis, decretos, declarações, portarias, ofícios e demais documentos
  • Assistência ao funcionamento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
  • Planejamento e assessoria das atividades do setor de Patrimônio Cultural
  • Capacitação de servidores e conselheiros
  • Elaboração, execução, divulgação e atualização de planos de inventário cultural
  • Produção de dossiês de tombamento
  • Elaboração de Laudos de Estado de Conservação de bens tombados
  • Elaboração de Pareceres Técnicos de obras e intervenções em bem protegidos e seu entorno
  • Assessoria na implementação e execução de Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural
  • Desenvolvimento de atividades de Educação Patrimonial
  • Produção de dossiês e relatórios de registro de bens imateriais
  • Organização de material para envio ao IEPHA/MG, para recebimento de recursos financeiros do “ICMS Patrimônio Cultural”

 


 

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