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O QUE É?

Uma política pública que estimula os Municípios a formatar e implantar programas e projetos voltados para o desenvolvimento da prática esportiva, oferecendo incentivo financeiro.

Estabelecido na Lei Estadual 18.030/99, trata-se de forma de distribuição da parcela da receita de ICMS pertencente aos Municípios.

COMO FUNCIONA?

Para participar do ICMS Esportivo, a cada ano, os Municípios devem comprovar a atividade regular do Conselho Municipal de Esportes e a realização de eventos esportivos.

O QUE FAZEMOS?

A AME possui uma equipe de consultores e colaboradores altamente qualificados, apta a assessorar os Municípios no desenvolvimento de suas atividades de desenvolvimento do esporte.

Entre nossos serviços, podemos listar:

  • Assessoria quanto à política pública municipal, incluindo elaboração de minutas de leis, decretos, declarações, portarias, ofícios e demais documentos
  • Assessoria para cadastro de Gestor Esportivo Municipal
  • Assessoria na implantação, funcionamento, cadastro e comprovação do Conselho Municipal de Esportes
  • Planejamento e assessoria das atividades do Setor de Esportes
  • Capacitação de servidores e conselheiros
  • Assessoria no planejamento, execução, controle e comprovação de eventos esportivos
  • Assessoria no mapeamento e cadastro de Instituições e Estruturas Esportivas

 


 

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