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O QUE É?

Uma política pública que estimula os Municípios a formatar e implantar programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico sustentável, oferecendo incentivo financeiro.

Estabelecido na Lei Estadual 18.030/99, trata-se de forma de distribuição da parcela da receita de ICMS pertencente aos Municípios, definido com base no índice de investimento em Turismo.

COMO FUNCIONA?

Conforme prescrito pela Secretaria de Estado de Turismo, para ter direito ao repasse, o município deverá, anualmente, se enquadrar aos seguintes critérios obrigatórios:

  • Participar de um circuito turístico reconhecido pela Setur, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;
  • Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;
  • Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento;
  • Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento.

O QUE FAZEMOS?

A AME possui uma equipe de consultores e colaboradores altamente qualificados, apta a assessorar os Municípios no desenvolvimento de suas atividades de desenvolvimento do turismo.

Entre nossos serviços, podemos listar:

  • Assessoria no planejamento e adequação na participação em um Circuito Turístico
  • Assessoria quanto à política pública municipal, incluindo elaboração de minutas de leis, decretos, declarações, portarias, ofícios e demais documentos
  • Assessoria na elaboração e execução do Plano Municipal de Turismo
  • Assessoria no planejamento, execução e relatório do cronograma anual de ações turísticas
  • Assessoria na implantação e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR
  • Planejamento e assessoria das atividades do Setor de Turismo
  • Capacitação de servidores e conselheiros
  • Assessoria na implementação e execução de Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR
  • Organização de material para envio
  • Assessoria na gestão de dados para o Turismo
  • Assessoria no posicionamento estratégico do destino turístico
  • Elaboração de inventário e mapeamento da oferta turística no Município
  • Elaboração de pesquisa da demanda turística
  • Desenvolvimento de atividades de ICMS Cultural (critério que aumenta a nota final do Município)

 


 

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